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Juiz determina pagamento do Piso Nacional da Educação


Juiz determina pagamento do Piso Nacional da Educação

Por | 09/05/2022

O juiz Claudio Bárbaro Vita, da 1ª Vara Cível, determinou que o Município pague aos ocupantes dos cargos de Educador de Educação Infantil, Educador de Criança e Adolescente, Professor de Educação Infantil e Professor de Atividades Complementares, que cumprem jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, salários com uso dos índices de reajustes concedidos pelo MEC nos anos de 2017 a 2021 atrelados ao Piso Nacional da Educação. Para os ocupantes dos mesmos cargos, que cumprem carga de 40h semanais, já havia sido julgada procedente outra ação proposta pela Defensoria Pública com o mesmo pedido. Na sentença, o Dr. Claudio Barbaro Vita determinou que o pagamento deverá ser feito, inclusive, usando a base de cálculo com o aumento atrelado ao piso para fins de pagamento dos adicionais de promoção por padrão e nível. A ação foi proposta pela Defensoria Pública e, segundo Fábio Esposto, nos anos de 2017 a 2020 o Município concedeu reajustes aos referidos servidores, porém sempre em percentual menor do Piso Nacional da Educação, de modo que deverá o Município passar a pagar o salário dos servidores com incidência da diferença entre o índice que pagou e o índice que deveria ser pago entre 2017 e 2020, além de pagar as diferenças dos valores atrasados a cada um dos ocupantes de tais cargos.