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Aprovado projeto que obriga emissão de faturas de energia


Aprovado projeto que obriga emissão de faturas de energia

Por | 10/05/2022

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária de segunda (9), o Projeto de Lei nº 77/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de faturas mensais impressas de energia na cidade de Barretos. O projeto foi sugerido à Câmara Municipal, pelos advogados Márcio Dascânio e Kevin Shimoyama propondo o fornecimento das contas impressas nas residências da população barretense. Os advogados esclareceram que existe uma resolução da ANEEL que a partir do pagamento por três vezes de faturas consecutivas após impressão pela internet a empresa entende que ocorreu a anuência do cliente. “Como é uma resolução, com aprovação de Lei Municipal, torna-se obrigatório a CPFL a fornecer as contas”, afrimou Dascâncio. O projeto segue agora para a sanção da prefeita Paula Lemos.