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Prefeita sanciona lei do Cerol


Prefeita sanciona lei do Cerol

Por | 23/05/2022

Através de decretos publicados na última sexta (20), a prefeita Paula Lemos, sancionou as leis do Cerol e de reforço na segurança dos Caixas Eletrônicos. A Lei nº 6.281, proíbe o comércio, estocagem e circulação das linhas de cerol com objetos cortantes para o corte de pipas. A lei prevê multas para quem estocar e para os pais ou responsáveis. Os comerciantes também poderão ter o alvará cassado ou estabelecimentos lacrados. Caixas Eletrônicos Também foi sancionada a Lei nº 6.282, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de itens de segurança nos caixa eletrônicos, com exigência de manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento dos caixas e multa de R$5.000,00 pelo descumprimento e redobrando na reincidência.