A Guarda Municipal do Rio (GM-Rio) realizou, nesta terça-feira (23/1), a palestra “O Estado Laico e a Perspectiva Legal”, ministrada pelo advogado Luís Felipe de Paulo Campos, secretário-geral da Comissão de Diversidade Religiosa e Coordenador da Câmara de Mediação e Conflitos para Casos de Intolerância Étnico Religiosos do Município do Rio de Janeiro. O evento foi promovido pelo programa GM sem Preconceito, da Diretoria de Recursos Humanos, em alusão ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro, e também para orientar o efetivo sobre como agir e identificar situações do dia a dia envolvendo denúncias e flagrantes relacionados ao tema.
Participaram da palestra gestores e integrantes das unidades operacionais da GM-Rio e também estiveram presentes como convidados a subsecretária de planejamento estratégico e projetos especiais da Secretaria de Ordem Pública (Seop), Maria Eduarda Couto, o vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR), Og Sperle, e a integrante da Coordenadoria da Diversidade Religiosa da Secretaria Especial da Liberdade Religiosa do Município do Rio, Laura Pereira.
Durante o encontro, o advogado Luís Felipe apresentou o panorama histórico da laicidade do Estado Brasileiro, que é vigente desde 1890, e abordou a legislação atualmente em vigor, nos níveis federal, estadual e municipal, que trata sobre o combate à intolerância religiosa, incluindo ainda parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) para a questão polêmica do abate religioso.
– O Estado Laico e o exercício da laicidade são questões que a gente atravessa com muito prejuízo no Brasil. Mesmo há mais de um século que não somos mais um Estado Confessional, ainda são inúmeros os casos de violência e intolerância religiosa, em especial contra as religiões de matriz africana, no nosso país. Temos essa percepção também por meio das denúncias que chegam até a Central 1746 – comentou Luís Felipe.
O advogado ainda falou sobre as atribuições dos guardas municipais enquanto agentes públicos na mediação e ou interferência nos casos de intolerância. Duas questões, em especial, foram levantadas pelos público para que fossem esclarecidas pelo advogado, no que diz respeito à fiscalização da perturbação do sossego durante cultos dos mais variados segmentos religiosos e às oferendas e ritos em áreas públicas de preservação ambiental, como parques e praias. As duas situações estão passíveis de fiscalização pelos guardas municipais. Luís Felipe conversou com os agentes sobre os aspectos legais da abordagem e também destacou o desconhecimento e a ignorância em relação às religiões como um fator que ajuda a promover preconceitos, discriminação e violências.
– Nós, guardas municipais, não podemos prevaricar, nos omitir e nem abusar da autoridade nas questões que dizem respeito aos direitos e à defesa da crença, por isso, esse tipo de instrução é muito importante para nos atualizar e relembrar a legislação que vai orientar e amparar nosso trabalho nas ruas – destacou o inspetor Claudio Figueiredo, coordenador regional da Zona Norte.
O tema intolerância religiosa começou a fazer parte, junto com as questões do capacitismo, em 2023, do programa GM sem Preconceito, que visa combater e conscientizar o efetivo da GM-Rio sobre violências que ainda são muito presentes na sociedade brasileira, para estimular ações individuais e coletivas contra atitudes preconceituosas e desumanas. O programa existe desde 2016 e já atuava em três eixos, que são o racismo, a LGBTfobia e a violência contra a mulher.
