Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação, em caráter de emergência, de empresa especializada para remoção do paciente L.C.S. para o tratamento psiquiátrico e de dependência química, em atendimento à DECISÃO LIMINAR […]
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