Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, “e”, e §3º, da Lei 14.133/21, e o art. 1º da Lei 14.039/2020, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica de advogados para prestação de serviços técnicos especializados na recuperação de receitas municipais […]
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) promove mais uma etapa de sua reestruturação administrativa, cumprindo os princípios da modernização, digitalização dos serviços, otimização da mão de obra dos servidores e economia de recursos públicos. Dessa forma, parte das Administrações Fazendárias (AFs) de 3º nível, que são as unidades de menor porte, […]
PCMG / Divulgação
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) deflagrou, em Belo Horizonte, a operação Fraude a Laser, nesta quarta-feira (3/4), com o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão em investigação relacionada com crimes de corrupção ativa e passiva envolvendo esquema de facilitação de exames de legislação de trânsito. De […]