Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de material educativo para realização de ações preventivas e de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e cartilhas para prevenção de acidentes da pessoa idosa em atendimento à Secretaria no município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
Código Registro Informação – CAE7E83363DB32F683D8E4557791DB3746AC0201
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 71/2025
FAVORECIDO: EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA.
CNPJ Nº 04.096.738/0001-55
VALOR: R$ 14.365,00 (quatorze mil e trezentos e sessenta e cinco reais).
PRAZO: 31 de dezembro de 2025.
Bonito-MS, 23 de maio de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.
