Autorizo a Inexigibilidade de Licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, bem como o acompanhamento e orientação aos servidores e responsáveis pela administração pública da entidade nas áreas orçamentária, financeira, escrituração contábil patrimonial, contábil, administrativa, planejamento e de preparação, configuração e validação dos arquivos digitais referentes às informações eletrônicas de remessa obrigatória, de modo a atender às normas legais e vigentes, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea c, e § 3º da Lei n. 14.133/2021.
AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 62/2026
FAVORECIDO: AGAESSE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA
CNPJ: 04.117.097/0001-78
VALOR TOTAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito – MS, 12 de junho de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.