A Prefeitura do Rio publica nesta terça-feira (21/07) cinco decretos que instituem um novo conjunto de medidas para fortalecer a governança das parcerias celebradas pelo Município com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). As normas aperfeiçoam os critérios de qualificação e acompanhamento das entidades parceiras, ampliam os mecanismos de controle sobre os recursos públicos, estabelecem novas regras para a execução de emendas parlamentares, fortalecem a Gestão Programada de Recursos (GPR) e ampliam a transparência da execução financeira.
O conjunto de medidas consolida um modelo de controle preventivo, rastreio dos recursos públicos e fortalecimento da integridade das parcerias, aperfeiçoando todas as etapas do processo, desde a qualificação das entidades até a prestação de contas.
– É uma decisão administrativa que tem como objetivo central a integridade, a governança, … Estamos criando um mecanismo que é de defesa do município do Rio. Estamos nos preservando, nos protegendo e criando mais mecanismos de controle. Espero que sirva de exemplo para o Brasil, para outras cidades. Esse conjunto de regras que a Prefeitura cria são medidas para maior acompanhamento, maior rigor na execução. Além disso, estamos estabelecendo parâmetros mais rigorosos, alinhados com as medidas que o Tribunal de Contas da União tem tomado, que o Supremo Tribunal Federal tem tomado”, explicou o prefeito Eduardo Cavaliere.
Recursos de emendas parlamentares
A partir de agora, Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que celebrem ou mantenham contratos de gestão ou parcerias voluntárias com o Município não poderão receber recursos provenientes de emendas parlamentares de destinação específica à entidade.
A medida busca evitar a sobreposição de recursos públicos para uma mesma finalidade, fortalecer a segregação das fontes de financiamento e ampliar os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos públicos.
– A Organização Social que quer prestar serviços na Prefeitura do Rio, vai abrir mão de receber emendas parlamentares diretas, mesmo sendo uma figura legalmente permitida, ou ela vai entrar no regime de transição para deixar de prestar serviços na Prefeitura do Rio e permanecer recebendo emendas diretas para execução em outras cidades – destaca o prefeito.
A restrição não se aplica às modalidades per capita, capacidade instalada e projeto, que permanecem autorizadas por possuírem regras próprias de execução, acompanhamento e prestação de contas.
As novas normas também aperfeiçoam a regulamentação dos contratos de gestão com Organizações Sociais, estabelecendo critérios mais objetivos para seleção das entidades, definição de metas e indicadores de desempenho, fiscalização e prestação de contas. Além disso, passam a reconhecer expressamente a modalidade de parceria por projeto nas parcerias voluntárias, destinada à execução de ações com escopo definido, cronograma, metas e resultados previamente estabelecidos em plano de trabalho aprovado.
Controle dos recursos oriundos de emendas parlamentares
Os recursos oriundos de emendas parlamentares são registrados no Sistema SIAFIC Carioca e movimentados exclusivamente por contas bancárias vinculadas diretamente à prefeitura, garantindo rastreabilidade integral desde o ingresso dos recursos até a realização dos pagamentos.
Cada emenda receberá um identificador único, permitindo acompanhar todas as etapas da execução orçamentária, financeira e contábil.
Novas regras para qualificação de OSs e OSCs
Entre as medidas anunciadas, a Prefeitura do Rio passa a adotar critérios mais rigorosos para a qualificação, o cadastramento e o controle das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que mantenham parcerias com o Município.
Uma das principais novidades é a criação da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (COQUALIC). O novo órgão será responsável por analisar os pedidos de qualificação das organizações sociais, gerenciar o cadastramento de OSs e OSCs, decidir sobre processos de desqualificação e fortalecer os mecanismos de controle e integridade das entidades parceiras da Administração Municipal.
Cadastro Municipal de Entidades Parceiras
Outra medida é a criação do Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP), que reunirá OSs e OSCs que mantenham ou pretendam celebrar parcerias com o Município. O cadastro permitirá o monitoramento permanente da regularidade administrativa, jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira dessas entidades.
Para integrar o CMEP, as organizações deverão cumprir critérios mais rigorosos de qualificação, transparência, capacidade técnica, regularidade fiscal e governança, com atualização periódica das informações. As novas normas também estabelecem regras objetivas para a desqualificação de entidades que descumprirem requisitos legais, contratos ou utilizarem recursos públicos de forma irregular.
Gestão Programada de Recursos
O conjunto de medidas amplia e fortalece a Gestão Programada de Recursos (GPR), iniciativa criada pela Controladoria Geral do Município (CGM-Rio) para modernizar o controle da execução financeira das parcerias celebradas pela Prefeitura com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
A ferramenta substitui a fiscalização posterior por um sistema de monitoramento preventivo e contínuo da aplicação dos recursos. A Prefeitura passa a acompanhar toda a execução financeira das parcerias, rastreando movimentações, validando documentos fiscais, monitorando pagamentos e identificando inconsistências antes da prestação de contas.
– No ano passado, criamos a Gestão Programada de Recursos, que basicamente faz com que o regime de pagamentos e a gestão orçamentária toda das OSs aconteça dentro de um ambiente controlado pelo município do Rio. Assim, temos mais controle, mais governança. Agora, estamos criando um cronograma de implementação da GPR, que hoje já está sendo implementado em algumas áreas da prefeitura, para que a gente tenha 100% das organizações executando os recursos dentro da gestão primária de recursos, ou seja, dentro desse ambiente com maior controle da Prefeitura do Rio. Então, esse é um mecanismo, eu diria, de gestão dos recursos – encerra o prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere.