O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), oficializou a concessão de 950 atos de evolução funcional destinados aos servidores da rede pública estadual. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, reconhece o cumprimento dos requisitos legais necessários para a ascensão na carreira do magistério e dos demais profissionais da educação.
Detalhes da publicação
Do total de benefícios concedidos, 630 referem-se a progressões, enquanto 320 tratam de promoções. Com esta atualização, o Estado acumula um total de 58.094 benefícios entregues aos servidores ao longo de 2026. A relação completa dos profissionais contemplados já pode ser consultada pelos interessados na edição mais recente do Diário Oficial mineiro.
Entenda a evolução na carreira
O avanço funcional dos profissionais de educação em Minas Gerais é regido pela Lei nº 15.293/2004, que estabelece o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica. O sistema prevê duas modalidades principais para o reconhecimento do servidor:
- Progressão: ocorre após o período de dois anos no mesmo grau, mediante a obtenção de pelo menos 70% de aproveitamento em duas avaliações de desempenho consecutivas.
- Promoção: exige um tempo de serviço de cinco anos no mesmo nível, acompanhado por cinco avaliações de desempenho satisfatórias e a comprovação de escolaridade exigida para a nova etapa da carreira.
Por que isso é importante?
Para o servidor, a publicação desses atos representa a garantia de reconhecimento profissional e impacto direto na remuneração. O sucesso da concessão depende da regularidade dos registros funcionais no Sistema de Administração de Pessoal (Sisap). A responsabilidade pela atualização dessas informações é das Superintendências Regionais de Ensino (SREs) e da Unidade Central da Secretaria de Educação, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam preservados conforme as diretrizes legais vigentes.
Este movimento reflete a política estadual de valorização contínua do quadro de servidores da educação, essencial para a manutenção da qualidade do ensino público ofertado em Minas Gerais.
Com informações de Agência Minas.