Os motoristas que utilizam as rodovias paulistas que contam com o sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil possuem um compromisso importante nesta segunda-feira (16). Esta é a data limite para realizar a regularização de tarifas pendentes sob as condições excepcionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida é fundamental para condutores que buscam evitar penalidades ou recuperar pontos na carteira de habilitação.
Benefícios da regularização imediata
Ao quitar os valores em atraso dentro deste prazo, o motorista obtém o cancelamento automático de multas que ainda não foram pagas. Caso o condutor já tenha efetuado o pagamento da penalidade, a regularização da tarifa abre caminho para o pedido de restituição do valor da multa, além da retirada dos cinco pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É importante reforçar que o pagamento da multa de forma isolada não substitui a necessidade de quitar a tarifa do pedágio, que deve ser feita obrigatoriamente para garantir o benefício.
Como verificar e quitar pendências
Para identificar se existem débitos pendentes, o condutor deve acessar o portal oficial do Siga Fácil informando a placa do veículo. A consulta também está disponível por meio do aplicativo CNH do Brasil, especificamente na área de passagens do sistema Free Flow. O pagamento pode ser efetuado diretamente nos canais digitais das concessionárias responsáveis, sendo que as formas de pagamento variam entre Pix, boleto e cartão de crédito.
- Portal oficial: www.sigafacil.sp.gov.br
- Aplicativo: CNH do Brasil (área de consulta Free Flow)
- Restituição: Sistema oficial do DER-SP
Entenda o impacto no seu dia a dia
O sistema Siga Fácil utiliza pórticos instalados em diversas rodovias, como o Rodoanel Norte, Tamoios, Raposo Tavares, Noroeste Paulista e trechos do Litoral Paulista. O objetivo é permitir a fluidez do tráfego sem a necessidade de parada em cabines. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não realizar o pagamento da tarifa em até 30 dias após a passagem pelo pórtico é classificado como infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23.
A partir do dia 17 de novembro, o sistema retorna às regras regulares de cobrança e aplicação de penalidades. Portanto, aproveitar este período excepcional é a alternativa correta para evitar complicações administrativas junto aos órgãos de trânsito. Para aqueles que já pagaram a multa, após quitar a tarifa, será necessário acessar o sistema de restituição do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) para formalizar o pedido de devolução.
Com informações de Agência SP.