A Prefeitura do Rio de Janeiro deu um passo importante para a organização do sistema de transporte individual de passageiros na capital fluminense. O governo municipal iniciou a convocação de 2 mil motoristas auxiliares para o processo de habilitação de novas autorizações de táxi. A medida visa dar continuidade à distribuição de licenças, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 159/2015 e dos decretos municipais vigentes.
Como realizar o requerimento de habilitação
Os profissionais que foram convocados possuem um prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data de publicação da resolução, para iniciar o trâmite administrativo. É fundamental que o interessado esteja atento: o processo deve ser feito obrigatoriamente por meio de peticionamento eletrônico, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RIO).
Caso a solicitação seja protocolada por intermédio de um despachante ou representante legal, o requerimento precisa obrigatoriamente conter a assinatura do próprio motorista auxiliar.
Documentação e requisitos necessários
Para obter a habilitação, os motoristas devem apresentar uma série de documentos obrigatórios. Entre eles, destacam-se:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a função, com emissão há pelo menos dois anos;
- Comprovante de inscrição na Previdência Social na categoria de motorista de táxi;
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidões negativas criminais emitidas pela Justiça Estadual e Federal.
Vale ressaltar que documentos com prazos de validade específicos devem respeitar o limite de 90 dias conforme estabelecido na resolução. Para motoristas auxiliares com deficiência, é necessária a apresentação de laudo médico emitido por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), além da CNH contendo as adaptações exigidas pelo Detran-RJ.
Etapas finais e prazos de vistoria
Após a análise da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) e a publicação do deferimento no Diário Oficial, o condutor terá 90 dias corridos para apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para a vinculação à nova autorização. O carro precisa estar em conformidade com as exigências técnicas e regras de vida útil da legislação local.
Após a entrega dos documentos e a verificação dos dados, o veículo deverá passar por uma vistoria técnica final. A Prefeitura reforça que o descumprimento dos prazos informados pode levar ao arquivamento do pedido e à convocação imediata do próximo candidato da lista de classificação, garantindo a celeridade e a transparência do processo de regularização.
Com informações de Prefeitura do Rio.
