A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) anunciou uma atualização significativa em seu Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). A partir do dia 23 de novembro de 2026, a versão 3.2.0 entrará em vigor para garantir que todos os procedimentos estejam alinhados às diretrizes da Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA).
Principais mudanças na solicitação e conformidade
Uma das alterações mais relevantes para os empreendedores é a dispensa da apresentação prévia da certidão municipal de uso e ocupação do solo. Agora, o interessado deverá realizar uma autodeclaração no sistema, confirmando que o projeto respeita as leis urbanísticas do município, assumindo responsabilidade legal sobre a informação.
O novo sistema também incorpora mecanismos de proteção ao patrimônio e grupos vulneráveis. Durante a fase de caracterização do empreendimento, o SLA solicitará informações sobre possíveis impactos em terras indígenas, territórios quilombolas, patrimônio cultural e unidades de conservação. Caso identificados, o sistema indicará automaticamente quais autoridades devem ser acionadas e poderá suspender o trâmite conforme prazos legais.
Reforço na responsabilidade técnica e novos procedimentos
A nova versão traz um controle mais rígido sobre a documentação. Será exigido o Documento de Responsabilidade Técnica pela Atividade ou Empreendimento, além da obrigatoriedade do registro de profissionais através da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).
Outro ponto de atenção é a gestão de dados: após a emissão da Orientação para Formalização do Processo, não será mais possível editar as informações enviadas. Isso visa garantir a transparência e a integridade do enquadramento ambiental. Além disso, pedidos de informação complementar não permitirão mais o sobrestamento, sendo facultada apenas a solicitação de prorrogação de prazo mediante cronograma e justificativa técnica.
Impacto prático para empreendedores
- Estudos ambientais: Os arquivos em PDF deverão ser consolidados em um único documento de até 5 GB.
- Transição: Processos iniciados que ainda não geraram taxa de expediente antes de 23/11/2026 serão cancelados, sendo necessário realizar um novo requerimento na nova plataforma.
- Infraestrutura: O sistema incluirá filtros específicos para identificar obras de infraestrutura enquadradas na dispensa do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Atenção ao calendário
No dia 23 de novembro de 2026, o SLA ficará indisponível para que a transição para a versão 3.2.0 seja realizada. A recomendação da Feam é que consultores e empreendedores antecipem qualquer trâmite urgente antes desta data. Detalhes adicionais sobre as mudanças estão acessíveis por meio dos cursos disponibilizados nas Trilhas do Saber do Sisema.
Com informações de Agência Minas.
