Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE COBERTORES ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONITO/MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58/2025.
FAVORECIDO: ARQBAM SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA
CNPJ nº 35.964.939/0001-50
VALOR: R$ 59.550,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais)
PRAZO: 12 meses.
Bonito/MS, 07 de maio de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.