Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento, implantação e suporte de licença de uso de software jurídico com funcionalidades integradas de gestão de processos judiciais e administrativos atendendo as necessidades da Procuradoria Jurídica do Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2026
FAVORECIDO: SEDEP SERVIÇO DE ENTREGA E DESPACHOS E PUBLICAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 37.535.259/0001-47
VALOR: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 17 de abril de 2026
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
