Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa “MAA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA” para realização de show artístico da dupla “HUMBERTO & RONALDO”, para apresentação musical no dia 30 de agosto de 2026, durante a programação do 25º Festival de Inverno de Bonito – FIB, no Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 76/2026
FAVORECIDO: MAA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
CNPJ Nº 22.316.617/0001-53
VALOR: R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais).
PRAZO: 90 dias.
Bonito-MS, 15 de julho de 2026.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.
