A Prefeitura de Sorocaba deu um passo importante para simplificar o acesso de famílias aos trâmites legais da adoção. Por meio do portal oficial do município, os cidadãos agora contam com um canal direto para a plataforma “Adotar SP”, ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A iniciativa visa democratizar as informações sobre o processo, combatendo a falta de conhecimento que muitas vezes afasta pretendentes aos serviços especializados.
Base legal e o propósito da ferramenta
A implementação desse canal no site da administração municipal cumpre a Lei Municipal nº 13.619, sancionada em 26 de outubro de 2026. A legislação, proposta pelo vereador Ítalo Moreira, tem como objetivo central fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes na região.
Além de promover a conscientização sobre a adoção legal, a medida busca combater o fenômeno da invisibilidade. O sistema foca em dar maior destaque às crianças mais velhas, aos adolescentes e aos grupos de irmãos, que são os perfis com maior dificuldade de inserção em novas famílias.
O que o cidadão encontra no portal
Ao acessar a plataforma, o interessado tem à disposição um guia completo sobre os procedimentos necessários para iniciar a busca por um filho. Entre as principais informações disponíveis estão:
- Passo a passo sobre como funciona o processo de adoção;
- Relação detalhada de documentos exigidos;
- Indicação de locais para inscrição;
- Contato e endereços de grupos de apoio;
- Acesso direto ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Quem pode adotar
Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção é um direito garantido legalmente e que possui critérios claros e inclusivos. A legislação vigente estabelece que qualquer pessoa maior de 18 anos está apta a iniciar o processo, independentemente do estado civil, da orientação sexual ou da classe social.
A orientação oficial para quem deseja iniciar essa jornada é procurar a Vara da Infância e da Juventude da sua região. É nesse órgão que a equipe especializada fornecerá todo o suporte jurídico e psicossocial necessário para que o processo ocorra dentro dos trâmites legais e com total segurança para as crianças e adolescentes envolvidos.
Com informações de Prefeitura de Sorocaba.
