O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou, nesta terça-feira (17), a manutenção de benefícios fiscais essenciais que impactam diretamente o orçamento das famílias. A decisão preserva as isenções e reduções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltadas para a cesta básica, carnes, medicamentos e energia elétrica residencial de baixo consumo.
Preservação de itens essenciais
Conforme detalhado pelo governador Eduardo Riedel, a estratégia busca o equilíbrio das contas públicas sem desassistir a população em itens de primeira necessidade. O projeto de lei, enviado à Assembleia Legislativa, garante que produtos como arroz, feijão, óleo de soja, farinha e sabonete permaneçam fora do aumento da alíquota modal, mantendo suas reduções de base de cálculo. O governador reforçou que essa medida visa proteger o poder de compra, afirmando: “Estamos preservando os benefícios sobre itens essenciais ao orçamento das famílias, como alimentação, medicamentos e energia de baixo consumo”.
Recomposição de receitas e apoio aos municípios
A necessidade de ajuste fiscal surge, em grande parte, devido à queda na receita com a importação de gás natural, que teve uma redução estimada em R$ 1,4 bilhão entre 2023 e 2026. Para recompor os cofres estaduais e garantir investimentos, o governo propõe elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. A medida possui reflexo direto nos 79 municípios do estado, uma vez que 25% da arrecadação desse tributo são repassados constitucionalmente às prefeituras para o financiamento de áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Mudanças no IPVA e ITCD
O projeto também traz novidades sobre impostos estaduais, visando maior previsibilidade:
- IPVA: As alíquotas já praticadas, como 3% para automóveis e 1,5% para veículos de carga, serão fixadas em lei, eliminando a dependência de decretos anuais.
- Descontos: Fica previsto um desconto de 15% para quem realizar o pagamento antecipado do IPVA até 28 de dezembro de 2026.
- ITCD: O imposto sobre heranças e doações passará a adotar faixas progressivas, o que deve reduzir o valor cobrado em casos de valores menores, atendendo à exigência de progressividade tributária.
Regularização de débitos
Além das mudanças permanentes, o governo abriu condições facilitadas para a regularização de dívidas tributárias através de um programa de Refis. Contribuintes com pendências de ICMS poderão obter descontos de até 90% em multas e juros para pagamentos à vista. A medida é estratégica para recuperar créditos que, em muitos casos, possuem resultados incertos na cobrança judicial, reforçando o caixa estadual e municipal.
Com informações de Agência de Notícias MS.
